Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples, praticado durante o repouso noturno - CP, art. 155, § 1º - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelos depoimentos da testemunha Vitor e do policial civil. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. Contudo a versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A alegação do acusado de que deu carona a um conhecido, o qual é o responsável pela prática delitiva, não é verossímil. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Afastamento dos maus antecedentes por violação ao princípio do non bis in idem - Inviável - as condenações utilizadas para elevar a pena-base são distintas daquela que fundamentou a reincidência - Ainda, no que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Outrossim, assiste razão à defesa, no sentido de que os processos de 1501842-81.2022.8.26.0482; 1500607-85.2018.8.26.0493; e 1500719-36.2022.8.26.0583 não podem ser considerados maus antecedentes uma vez que não contam com o trânsito em julgado em desfavor da defesa - Reconhecimento do arrependimento posterior - Cabível - O acusado restituiu voluntariamente o bem antes do recebimento da denúncia - Afastamento da causa de aumento do repouso noturno - Indevido - Não há dúvidas de que o crime ocorreu durante a noite, momento em que a vigilância no local estava reduzida - Abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena - Incabível - Réu é reincidente e ostenta maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - Réu é reincidente - Suspensão da exigibilidade de custas processuais - Incabível - O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, momento adequado para aferir as reais condições financeiras do sentenciado - Restituição de veículo apreendido por envolvimento na prática de crime - Inviável - Sentença que declarou o perdimento devidamente fundamentada. Veículo utilizado no furto. Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir a pena-base e reconhecer a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior, condenando o apelante à sanção total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos