Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessão de crédito. Falta de comprovação da origem do débito. Dívida reputada inexistente. Manutenção.

Por não ter se desincumbido de seu ônus de provar a regularidade do débito, o réu deve se sujeitar à presunção da veracidade dos fatos narrados pela autora e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é mesmo medida que se impõe, por fundamento diverso. Ante o reconhecimento de inexistência e inexigibilidade do débito, a inscrição do nome da autora na lista infame foi indevida. Negativação indevida. Inconformismo da autora. Abalo de crédito presumido. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385/STJ à hipótese em exame. Dano moral. Configuração. Embora constem anteriores restrições em nome da autora, verdade é que todas foram excluídas antes do ajuizamento desta ação. Inaplicável à hipótese o disposto na Súmula 385/Egrégio STJ. Entretanto, convém observar que a requerente era devedora contumaz, com várias negativações até então registradas, sendo a última baixa ocorrida em 31/12/2021 e esta ação ajuizada em 22/09/2022. Enfim, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 3.000,00. Recurso do réu não provido. Apelo da autora provido em parte