Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção de prova pericial que é afastada, por razões que se entrelaçam com o mérito da causa - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados, do qual não se desincumbiu - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Autora que, nos termos do contrato, verificou previamente as condições do veículo e tinha ou deveria ter ciência do desgaste natural, por se tratar de veículo usado, com quase vinte anos de fabricação e 170.000 Km rodados, sendo-lhe facultado e inclusive prudente que a vistoria tivesse sido feita juntamente com mecânico de sua confiança no ato da compra e não posteriormente - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Vício oculto e de consentimento não configurados - CDC, art. 18 e CDC art. 49 que não se aplicam ao caso - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)