Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição- Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade das alegações citadas, bastando que fiquem expressos os motivos que reputa suficientes para sua conclusão - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.
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