Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade do empréstimo efetuado. Não cabimento. Ligação via celular em que suposto funcionário do banco relata a existência de empréstimo na conta corrente da parte autora e requer a devolução do valor sob o argumento de que o empréstimo será cancelado. Parte autora que nega a contratação do empréstimo. Devolução efetuada sem que o empréstimo fosse cancelado. Transação que foge ao perfil do cliente. Fraude configurada. Banco que não averiguou a atipicidade de empréstimo cuja prestação é muito superior ao valor recebido a título de benefício de aposentadoria. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)