Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DO RECURSO INOMINADO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044.
Em cumprimento de sentença é admissível exclusivamente a interposição de recurso inominado contra decisão que acolhe impugnação do devedor e homologa os cálculos por ele apresentados, sendo incabível o agravo de instrumento. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000039.35.2017.8.26.9044. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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