Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... (Continua)