Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Débito cobrado a maior pela ré - Sentença de procedência - Relação de consumo - Laudo pericial que atestou a ocorrência de fuga de corrente - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)