Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Pedido de cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência. Gravame constituído entre vendedora e instituição financeira. Constatada a legitimidade passiva do banco requerido. Imprescindível sua participação na ação ajuizada visando ao cancelamento da hipoteca constituída a seu favor. Relação entre vendedora e instituição financeira que não pode interferir no direito dos adquirentes, que demonstraram a quitação integral do preço. Inteligência da Súmula 308/STJ. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa. Descumprimento reconhecido em decisão anterior não impugnada no momento oportuno. Verificado atraso no cumprimento da obrigação de aproximadamente um ano. Não constatada nenhuma alteração que justificasse eventual redução. Honorários advocatícios fixados em conformidade com art. 85, § 11 do CPC e tese firmada, pelo STJ, no tema 1076. Valor atribuído à causa que não é inestimável, nem irrisório. ... (Continua)