Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negada a contratação de seguro cartão protegido e seguro lar protegido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não cabimento. Validade dos contratos de seguro. Vício de consentimento não comprovado. Autor que não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente com a opção de contratação de seguro cartão protegido assinalada no ato da contratação. Cláusulas redigidas de forma clara e inteligível. Comprovada a contratação de seguro lar protegido mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Precedente desta Corte. Desconto do valor do prêmio do seguro que ocorre há mais de dois anos. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)