Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da coexecutada - Pretensão de manutenção da penhora - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravada coexecutada, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... (Continua)