Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão do pagamento de complementação de aposentadoria por recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ato unilateral da do Município de Rio Claro. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas do Estado não suprime a obrigatoriedade de regular processo administrativo. Inteligência do Tema 138/STF. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Direito à complementação assegurado pela Lei 1.039/67, mantido pela Lei Complementar 23/2007. Direito liquido e certo presente. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos