Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RESSARECIMENTO DE CUSTOS -

Autor que busca o ressarcimento de custos incorridos por ele na qualidade de depositário judicial, após o C. STJ haver julgado procedente ação de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito, com posterior decisão judicial determinando a restituição dos bens apreendidos aos seus devidos donos - Remuneração do depositário judicial prevista no CPC, art. 160, podendo ocorrer no âmbito cível - Pleito que inicialmente se deu no âmbito penal, mas que posteriormente foi feito no âmbito cível, em conformidade com a orientação do Ministério Público - Existência de débitos comprovada - Quantum a ser ressarcido, todavia, que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sentença reformada tão somente para alterar o valor a ser ressarcido, que deverá ser apurado na fase de liquidação - Recurso parcialmente provido... (Continua)