Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débito fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Empresa que apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança é indevida - Execução fiscal extinta - Insurgência do Estado - Descabimento - Cobrança de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, nos termos do item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013 - Inconstitucionalidade da cobrança da taxa reconhecida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Segurança pública que é indivisível e geral - Sentença mantida.