Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.229

Pretensão de garantia da autoridade da decisão proferida nos autos da ADIn 2198737-51.2019.8.26.0000, na qual se reconheceu a possibilidade de aplicação do Decreto-lei 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º) às sociedades uniprofissionais, no que se refere ao pagamento de tributo em valor fixo, não implicando sua obrigatoriedade aos optantes pelo Simples Nacional. Não afronta o r. julgado o v. acórdão proferido pela Eg. 14ª Câmara de Direito Público que, ao fundamento de impossibilidade de aplicação de dois regimes tributários para o recolhimento do mesmo imposto, manteve a improcedência da ação em que a ora reclamante, optante do regime Simples Nacional, almejava a repetição de indébito relativo a ISS pago. Inobservância do quanto decidido na ADIn não caracterizada. ... (Continua)