Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Cabimento. Defesa técnica deficitária. Tese defensória encartada em alegações finais e em razões de apelação absolutamente dissociada do contexto fático e probatório. Defesa que pleiteou apenas a atenuante da confissão, quando os réus sequer haviam confessado. Prejuízo demonstrado. Sentença que foi proferida sem o devido contraditório, sendo que, em sede de apelação, houve análise superficial do mérito, justamente em razão da ausência de impugnação pela defesa. Violação flagrante aos princípios da ampla defesa e do contraditório que enseja nulidade do processo desde as alegações finais defensivas. Inteligência da Súmula 523/STF. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Revisão criminal deferida, com determinação de expedição de alvarás de soltura em favor de Marcelo Malafaia Souza, Lucas Fabiano Falcão e Luiz Carlos Javaloti... (Continua)