Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.2643.7202.9146

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Gratuidade da Justiça - Revogação do benefício após impugnação à gratuidade suscitada nos embargos monitórios - Manutenção - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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