Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando a revisão contratual ou a rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a devolução integral ou retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Pedido da vendedora de retenção integral das parcelas pagas que é mais benéfico ao adquirente que sequer adimpliu com a multa de 10% do valor atualizado do contrato - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)