Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a taxa de juros aplicada e determinando a sua redução para o percentual da taxa média de mercado na época da contratação. A sentença também determinou o recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, além de condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios e despesas processuais. A autora alega julgamento extra petita, argumentando que a sentença revisou contratos diversos daquele indicado na petição inicial. ... (Continua)