Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade de débito e rejeitou o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Réu alega validade das contratações celebradas por meio digital. Conjunto probatório não possibilita concluir pela vontade inequívoca da autora em celebrar os empréstimos. Autora ingressou com a ação menos de 10 dias após receber os créditos pelo empréstimo, antes do primeiro desconto. Intimada, depositou o montante recebido em juízo. Contratos impugnados. Laudos técnicos unilateralmente produzidos pelo réu. Débitos inexigíveis. Não houve descontos em benefício previdenciário. Não restou configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de qualquer violação a direito da personalidade da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.