Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Decreto de procedência parcial - Ausência de justa causa para rescisão do contrato - Exclusividade não prevista, de forma que era possível à autora desenvolver a representação comercial para produtos de concorrentes - Desídia na atuação da representante não demonstrada - Ausência de previsão na sentença dos critérios para a liquidação no tocante à incidência de correção monetária e juros legais de mora - Aplicação do IGPM/FGV prevista no contrato e que deve prevalecer, incidindo os juros moratórios desde a citação - Sentença mantida, operada sua integração - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação