Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Rejeição. Inexistência de elementos indicativos da autoria e materialidade. Necessidade. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que a inicial não trouxe elementos viabilizando a identificação precisa do autor do fato. Decisão mantida. Recurso improvido