Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de furto tentado - Revogação da custódia cautelar - Incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Furto praticado, em tese, por réu reincidente - Pedido de liberdade provisória - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nos autos - Paciente reincidente específico, encontrando-se em regime aberto na ocasião dos fatos - Violação ao princípio da homogeneidade inexistente - Aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, inadequadas ao caso em comento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada