Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Omissão - V. Acórdão que deixou de mencionar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelas embargantes se encontraria suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido - Embargos acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, para constar que uma vez que não se revogou, em sede recursal, o benefício da justiça gratuita concedida às embargantes, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária à qual foram condenadas, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência - Embargos acolhidos, sem alteração do julgado... (Continua)