Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Apelação - Transporte Rodoviário de Cargas - Ação de cobrança e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça e preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa - Deferimento da benesse e afastamento da matéria preliminar em primeiro grau com ausência de interposição de recurso cabível - Preclusão - Impugnação específica dos fatos e fundamentos da r. sentença - A pendência de julgamento pelo E. STJ de agravo em recurso especial não obsta o julgamento da ação, uma vez que não há qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Mérito - Prova documental produzida nos autos que indica que o valor do frete já contemplava o valor do pedágio - Pedágio foi pago juntamente com o frete - Possibilidade - Autor que anuiu com a forma de pagamento do frete, sem qualquer ressalva, durante seis anos, vindo agora reclamar de prática já estabelecida, configurando a «supressio". Negócios jurídicos devem ser pautados pela boa-fé, consoante dispõe o art. 422 do Código Civil - Indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º descabida - Litigância de má fé da parte autora afastada - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais majorados. ... (Continua)