Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de buffet e locação para realização de festa de casamento. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Como a r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente e apenas o autor apelou, é incontroverso que ele contratou a pessoa jurídica requerida para a realização do evento de casamento e que, rescindido o contrato, faz o autor jus à devolução de metade do valor pago, devendo a requerida lhe pagar o saldo devedor remanescente de R$ 3.439,25, conforme decretado pela r. sentença. A figura do empresário individual se confunde com a da empresa, especialmente porque seus patrimônios são únicos. Não obstante a diferença entre a personalidade da pessoa física e a da pessoa jurídica de firma individual, é nítida a existência da simbiose entre ambas, estando caracterizada a legitimidade do empresário para figurar no polo passivo da ação ao lado da empresa contratada. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária incidente sobre o valor a ser restituído pelas rés ao autor. Lei 14.905/24. Apelação provida. Alterado, de ofício, o índice de correção monetária incidente sobre o valor da condenação