Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)