Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.3734.7931.5090

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória. Paciente com diagnostico de Transtorno de Espectro Autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Operadora com capacidade econômica, sem ameaça ao sustento. Tratamento atrelado ao diagnóstico do paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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