Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que, além de outras determinações, consignou que o pedido formulado na origem ostenta caráter antecipatório, e não cautelar, como indicado em inicial; ressaltou, ainda, que não se vislumbrou a contemporaneidade da urgência «de modo a impedir a proposição da ação principal, formulação da causa de pedir e pedidos completos, bem como a juntada de todos os documentos necessários, razão pela qual, antes de decidir, concedeu o prazo de quinze dias para a emenda à inicial, sob pena de extinção. Insurgência da agravante, pugnando pela concessão da tutela de urgência, consistente na sustação de protesto e suspensão de exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN. Inviabilidade de conhecimento. Matéria não apreciada na origem. Afronta à dialeticidade recursal e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)