Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.3860.3336.4436

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por preclusão consumativa. Pretensão de concessão de tutela provisória para imediata reintegração de posse do bem imóvel em litígio. A questão já foi analisada anteriormente sob o prisma da tutela de urgência, em agravo de instrumento. Ainda que a ora pretensão seja fundamentada na tutela de evidência, há clara identidade entre os pedidos, pois ambos visam o mesmo resultado prático. Patente a prejudicialidade da presente insurgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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