Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO
e RECEPTAÇÃO - Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003 - Desprovimento ao agravo... ()
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