Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... (Continua)