Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TAXAS -
Exercício de 2008 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, devido à inércia da exequente a quem cabia pleitear o prosseguimento do processo, no caso de descumprimento do acordo administrativo celebrado - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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