Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Pretensão à manutenção no cargo sem redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Pré-existência de sentença concessiva de redução de jornada de trabalho para a servidora, mãe de uma criança portadora do espectro autista - Processo 1011985-81.2023.8.26.0344 - Remoção da funcionária, com prejuízo de vencimentos que violaria o direito reconhecido pelo Poder Judiciário em outro processo - Entendimento jurisprudencial - R. Sentença reformada. ... (Continua)