Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Podem ser mantidas as medidas protetivas de urgência para a garantia da ordem pública, em especial da integridade da vítima, vez que tais medidas são autônomas, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha, anotando-se que a imposição delas está adequadamente fundamentada.... (Continua)