Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST, não há falar-se na modificação do decisum que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para adequar a situação fático jurídica do caso concreto à tese fixada nesta Corte Superior. Hipótese em que o Regional consignou não haver prova de que o contrato não era fiscalizado pelo Poder Público, ônus do qual recairia sobre o reclamante. Ocorre que, conforme esclarecido na decisão recorrida, é entendimento assente nesta Corte Superior, inclusive com manifestação da SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do TST, o de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Registre-se, por oportuno, que referida decisão não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, na medida em que não foi fixada, naquele julgado, tese acerca da distribuição do encargo probatório. Agravo conhecido e não provido.