Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de fixação do regime aberto. POSSIBILIDADE. Não foi juntado aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado dos antecedentes do réu. Readequada a reprimenda para a fixação no mínimo legal, afastados os maus antecedentes e reincidência, não comprovados. O regime inicial compatível é o aberto. A privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)