Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.