Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR CAPITALIZAÇÃO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO RÉU. ALEGA REGULAR PACTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2171-36/2001. JULGAMENTO DA ADI 2316 PELO STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA MP SOBRE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS INFERIORES A UM ANO. AFASTAMENTO DAS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA E DENTRO DA RAZOAILIDADE. CONTRATO DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL E TARIFAS NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO AO EMPRESTIMO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL, CONFORME SÚMULA 530 STJ. NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.