Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)