Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Rescisão de acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pelo agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de comparecer em juízo para comprovar o cumprimento do acordo e comunicar a mudança de endereço. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços fornecidos nos autos. Intimação por edital. Prazo transcorrido in albis. Descumprimento injustificado das condições e deveres do acordo encetado. Decisão mantida. Agravo desprovido.