Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve ser aplicado, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Sentença em consonância com o julgado vinculante. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.