Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Argumentos que não convencem - Ação monitória que teve por objeto contrato bancário, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CPC, art. 206, § 5º - Aplicação da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu aos 23/03/2018 - Ingresso do cumprimento de sentença que ocorreu aos 22/11/2023 - Lustro superado na hipótese, mesmo adotando-se a suspensão de 142 dias imposta pela Lei 14.010/2020, que tratou sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Inaplicabilidade do CPC, art. 921 ao caso, pois não se está diante de prescrição intercorrente, já que o prazo foi superado antes da propositura da execução - Provimentos CSM 2445/2020, 2549/2020 e 2618/2021 que nada tratam sobre suspensão de prazo prescricional, matéria que, aliás, é de competência do Congresso Nacional e só pode ser tratada por Lei Complementar - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)