Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção V - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA (Ir para)
- Petição inicial. Autuação
- Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 166 (Petição inicial. Autuação).
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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