Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO REALIZADO COM BASE NO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ANO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA ESTIMAR A INDENIZAÇÃO A SER DEPOSITADA PELO EXPROPRIANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que relegou o deferimento do pleito de liminar, voltado à imissão provisória na posse, para depois da realização de avaliação judicial do bem. ... (Continua)