Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretensão da executada ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso não provido.... ()
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