Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito diante de dívida exigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.