Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO SUBSISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A TEMPO E MODO, DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO RELATIVOS A DIREITO OU FATO SUPERVENIENTE, NEM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, OU MESMO SUSCETÍVEIS DE FORMULAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUTORIZAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE NÃO GUARDA UMA RELAÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DIRETA COM O BEM DA VIDA RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI