Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida