Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público requereu o afastamento da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, enquanto o réu, por sua vez, alegou ausência de provas, pleiteando, subsidiariamente, a redução máxima do redutor, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)